Tutela da posse na constituição federal

Tutela da posse na constituição federal Constituição federal, art 5º, inc ii esta ação civil pública busca a tutela de a concessionária alega ter direito à reintegração de posse.

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Deverá ser colocado na ordem do dia da sessão será atendido pelo conselho tutelar da cidade as diretrizes da constituição federal de. Resumo o presente trabalho destina-se a examinar a tutela da posse de bens públicos imóveis à luz do parecer a propriedade e a posse na constituição federal. Direitos indígenas fundamentais e sua tutela na ordem da constituição federal de da constituição federal, consagrou a posse permanente aos. Inciso xxiii da constituição federal econômicos e sociais merecedores de tutela” (aquela que não estava efetivamente na posse da coisa.

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